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Mirino
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Documento legal

Termos de Uso

Vigente desde:
{DATA_PUBLICACAO}
Última revisão:
2026-05-06

1. Aceite

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do Mirino, software como serviço (SaaS) de gestão para fotógrafos e videomakers brasileiros, oferecido por QUARESMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.365.312/0001-08, com sede em Belo Horizonte/MG. Canal de contato eletrônico: contato@mirino.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer parte do serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.

Estes Termos podem ser atualizados — ver §15.

2. Definições

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Para utilizar o Mirino, a Persona deve:

3.2. A senha é pessoal e intransferível. A Persona é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para contato@mirino.com.br.

3.3. O Mirino se reserva o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, falsidade ideológica ou descumprimento destes Termos.

4. Plano e cobrança

4.1. O Mirino é oferecido em plano de assinatura paga, em duas modalidades de periodicidade:

ModalidadeValorEquivalente mensalRenovação
MensalR$ 69,90/mêsR$ 69,90Automática mensal
AnualR$ 699,00/anoR$ 58,25Automática anual

Os valores vigentes estão sempre disponíveis em mirino.com.br/precos. Reajustes são feitos no máximo uma vez ao ano, conforme variação do IPCA ou índice equivalente, com notificação prévia de 30 dias.

4.2. Trial gratuito: novas contas têm direito a 14 dias de uso gratuito, com acesso integral ao plano. Ao fim do trial, o pagamento da primeira mensalidade/anuidade é debitado automaticamente, salvo cancelamento prévio pela Persona.

4.3. Pagamentos são processados pelo gateway Stripe. O Mirino não armazena dados completos de cartão de crédito — esses dados são tokenizados e mantidos diretamente pelo Stripe (PCI-DSS Level 1).

4.4. Em caso de inadimplência, a conta pode ser suspensa após aviso prévio de 7 dias. Após 30 dias de inadimplência, a conta pode ser encerrada — com 90 dias adicionais para a Persona solicitar exportação dos dados antes da eliminação.

4.5. Notas fiscais de serviço são emitidas pela QUARESMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA conforme legislação tributária do município de Belo Horizonte/MG.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. A Persona pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelas configurações da conta. O cancelamento interrompe a renovação automática — o serviço permanece ativo até o fim do período já pago.

5.2. Direito de arrependimento (CDC art. 49): pessoas físicas que contratam à distância têm direito de arrependimento em até 7 dias corridos do início da assinatura. Para exercer, basta cancelar pelas configurações ou enviar e-mail para contato@mirino.com.br. Reembolso integral será efetuado em até 7 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

5.3. Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo casos previstos em lei.

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Mídias permanecem com a Persona: o Mirino é projetado para que as imagens e vídeos da Persona fiquem armazenados no Google Drive da própria Persona, não em servidores do Mirino. O Mirino apenas armazena referências (IDs) aos arquivos.

6.2. Mirino jamais deleta arquivos no Google Drive da Persona. Mesmo que a Persona cancele a conta ou exclua um trabalho na plataforma, os arquivos no Drive permanecem intactos. A Persona é responsável por gerenciar seu próprio Drive.

6.3. Documentos gerados pela plataforma (propostas, contratos, recibos) são armazenados pelo Mirino enquanto a conta estiver ativa, conforme política de retenção da Política de Privacidade.

6.4. Licença limitada: a Persona concede ao Mirino licença não-exclusiva, gratuita, restrita à finalidade de operar o serviço (exibir, transmitir, processar) sobre o Conteúdo inserido na plataforma. Essa licença não transfere propriedade nem direitos autorais, que permanecem integralmente com a Persona ou seus licenciantes.

6.5. Responsabilidade pelo conteúdo: a Persona declara que detém os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma e que tem autorização dos retratados (modelos, clientes finais, terceiros). O Mirino não exerce controle editorial prévio.

7. Integrações com serviços de terceiros

7.1. O Mirino integra serviços de terceiros para operar:

7.2. Ao conectar contas Google, a Persona autoriza o Mirino a acessar somente os arquivos e eventos criados pelo próprio Mirino (escopos restritos drive.file e calendar.app.created). O Mirino não acessa outros arquivos ou eventos da conta Google da Persona.

7.3. O uso desses serviços de terceiros está sujeito aos termos e políticas de cada um deles. O Mirino não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de política ou falhas dos serviços de terceiros.

8. Assinatura de contratos

8.1. O Mirino não oferece assinatura eletrônica nativa nesta versão. O fluxo de contratos funciona da seguinte forma:

8.2. O Mirino registra a data e o status da assinatura informados pela Persona, mas não atesta validade jurídica da assinatura. A validade depende dos meios escolhidos pela Persona e do Cliente final.

8.3. Versões futuras poderão integrar assinatura eletrônica avançada via plugin (ex.: Assinafy). Quando disponível, o uso será opcional.

9. Uso aceitável

9.1. É proibido utilizar o Mirino para:

9.2. Detectada violação, o Mirino pode suspender a conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, e encaminhar às autoridades competentes quando aplicável.

10. Disponibilidade do serviço

10.1. O Mirino se compromete a manter o serviço razoavelmente disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Eventuais janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

10.2. Não há SLA contratual nesta versão. Indisponibilidades não geram direito a reembolso, exceto em caso de falha grave e prolongada (acima de 72 horas consecutivas), avaliada caso a caso.

10.3. O Mirino pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 30 dias quando a mudança afetar materialmente o uso pela Persona.

11. Propriedade intelectual do Mirino

A marca “Mirino”, o slogan “Foco no que importa.”, o software, o design, a documentação e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da QUARESMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (ou seus licenciantes), protegidos pela legislação de direito autoral e propriedade industrial. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade ou licença além do uso pessoal e intransferível da plataforma durante a vigência da assinatura.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. O Mirino é fornecido “no estado em que se encontra” (as-is), sem garantias além das expressamente previstas em lei e nestes Termos.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, o Mirino e a QUARESMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA não respondem por:

12.3. A responsabilidade total do Mirino, em qualquer hipótese, fica limitada aos valores efetivamente pagos pela Persona nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o pleito.

12.4. Esta limitação não afeta direitos do consumidor previstos em lei, em particular o Código de Defesa do Consumidor.

13. Indenização

A Persona compromete-se a indenizar e isentar a QUARESMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de:

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo Mirino é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

15. Modificação dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail à Persona com no mínimo 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor implica aceite tácito da nova versão. Persona que discordar pode cancelar a conta sem ônus.

A versão sempre vigente está em mirino.com.br/termos, com a data de “Vigente desde” no topo.

16. Disposições gerais

16.1. Lei aplicável: legislação brasileira.

16.2. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, sem prejuízo do direito do consumidor pessoa física de ajuizar ação no foro de seu domicílio (CDC art. 101, I).

16.3. Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em vigor.

16.4. Cessão: a Persona não pode ceder estes Termos sem prévia autorização do Mirino. O Mirino pode ceder o contrato em caso de reorganização societária ou venda de ativos, com notificação prévia.

16.5. Comunicações: serão consideradas válidas as comunicações enviadas para o e-mail cadastrado pela Persona ou para os endereços oficiais publicados no site.

17. Contato